Summary: Com o advento das Leis Federais nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) e nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) que instituíram, respectivamente, as Políticas Nacionais de Saneamento e de Resíduos Sólidos, os municípios brasileiros passaram a ter a obrigação de elaborarem seus Planos de Saneamento Básico (PMSB), e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Outro marco da gestão do saneamento foi o engajamento da sociedade civil no processo que resultou na Lei nº 9.264/2009 que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Ambas representam um marco jurídico e importante instrumento para organizar a gestão do saneamento no Brasil, que ainda é um dos maiores desafios a serem enfrentados pelos entes federados.
A implementação dos Planos possibilitará planejar as ações dos municípios na direção da universalização do saneamento. Desta forma a UFES por meio do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Desenvolvimento Sustentável - PPGES em parceria com o Governo do Estado do Espírito Santo e Prefeituras Municipais (AMUNES Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo) estará auxiliando na elaboração destes planos para municípios capixabas. O PPGES teve início em 2008 com a Portaria nº 458, de 10 de abril de 2008, do Ministério da Educação e tem como objetivo capacitar os profissionais para atuarem em empresas públicas e privadas envolvidas com ações de saneamento ambiental. O programa funciona no nível de Mestrado Stricto Sensu na modalidade Profissional e está estruturado em duas áreas de concentração, a saber: Saneamento Ambiental e Saúde Pública; e Gestão Sustentável e Energia e devido a sua vocação profissionalizante, deve explorar iniciativas de convênios e contratos com vistas ao patrocínio de suas atividades (conforme recomenda o Art. 6º da Portaria CAPES nº 80/1998). Este Programa articula e trabalha o princípio da interdisciplinaridade e indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão, pois prevê uma oportunidade única para alunos e professores desenvolverem know-how na área de saneamento básico. Com esta intenção , o programa proporciona ao Estado do Espírito Santo profissionais capacitados a darem continuidade aos programas, projetos e ações que forem previstos nos Planos Municipais ao mesmo tempo que gera conhecimento para a universidade e a comunidade em geral através de artigos e monografias de graduação.
Starting date: 11/12/2013
Deadline (months): 80
Participants:
Role |
Name |
|---|---|
| Coordinator * | RENATO RIBEIRO SIMAN |
| Researcher * | EDUMAR RAMOS CABRAL COELHO |
| Researcher * | JOSÉ ANTÔNIO TOSTA DOS REIS |
| Researcher * | MARIA HELENA ELPIDIO ABREU |
| Researcher * | EDNILSON SILVA FELIPE |
