Summary: Devido às Leis Federais 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS) e 14.026/2020 (novo Marco Legal do Saneamento), bem como a Lei Municipal 4.198/2018 (Programa de Educação Ambiental de Aracruz), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aracruz (SEMMAM) buscou o Lagesa/Ufes para apoio no desenvolvimento de metodologias e estratégias para o desenvolvimento de estudos para caracterização de geradores de resíduos não domésticos que impactam na produção de legislação municipal própria para desoneração; para ampliação da coleta seletiva municipal; para ampliação/implantação de estruturas para resíduos secos, resíduos úmidos e Resíduos de Construção Civil; bem como aqueles necessários para a revisão do Plano de Educação e Comunicação Socioambiental, focados nas ações de Saneamento Básico. Todos esses estudos especiais deverão ser desenvolvidos dentro do processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, o qual prevê, para a sua realização, o desenvolvimento e aplicação de amplo processo de mobilização social. Para a realização do projeto de pesquisa, prevê-se a contratação da Ufes por dispensa de licitação, conforme Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93.
Starting date: 01/07/2022
Deadline (months): 18
Participants:
Role |
Name |
|---|---|
| Coordinator * | RENATO RIBEIRO SIMAN |
| Researcher * | EDNILSON SILVA FELIPE |
| Researcher * | HÉLIO ZANQUETTO FILHO |
| Researcher * | GISELE DE LORENA DINIZ CHAVES |
| Researcher * | DANIEL RIGO |
